ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DOS PROFISSIONAIS MARÍTIMOS

As verbas indenizatórias são aquelas pagas como compensação por danos ou perdas. Portanto, não são consideradas como rendimento tributável. 

No contexto dos profissionais marítimos isso se aplica a diversas situações, por exemplo as indenizações por folgas não usufruídas por necessidade do empregador.

Em regra, os profissionais marítimos trabalham em regime de embarque 1 x 1, ou seja, para cada dia trabalhado há o direito de usufruir de um dia de folga. 

No entanto, quando por necessidade do empregador o profissional marítimo precisa ficar mais dias embarcado trabalhando, é excedido o limite de dias de trabalho previsto em contrato e norma coletiva, deixando de usufruir, por consequência, de uma parte dos seus dias de folga.

Devido ao período de embarque excedente e ao não proporcionar a fruição das folga em momento posterior, o empregador paga ao trabalhador verbas indenizatórias. 

Para garantir que a não incidência do Imposto de Renda seja aplicada corretamente é fundamental que o profissional marítimo tenha toda a documentação necessária que comprove a natureza indenizatória dos valores recebidos. 

Isso pode incluir contracheques, Acordos Coletivos de Trabalho e outros documentos que demonstre a origem da verba.

Se você tem dúvidas sobre como solicitar a isenção e a restituição dos valores já pagos de imposto de renda (retroativos), entre em contato com um advogado especialista.